Fica salvaguardado o direito de resolução do contrato nos termos previstos na alínea f) do Nº 1 do Artigo 4º do Decreto-Lei Nº 143/2001 de 26 de Abril, no prazo de 14 dias.
De acordo com a Lei n.º 144/2015 informamos que em caso de litígio, os senhores consumidores podem recorrer ao CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa .
